Questões Legais
A partilha de ficheiros através de sistemas de comunicação entre pares é controversa. As questões legais que envolve já originaram múltiplos processos legais, em especial nos Estados Unidos da América por serem um país na vanguarda do desenvolvimento de legislação para esta tecnologia.
MGM vs Grokster
Um dos casos mais notáveis relativo à discussão da legalidade da partilha de ficheiros através de sistemas de comunicação entre pares, foi o caso que opôs a Metro-Goldwyn-Mayer studios à Grokster Ltd. . A Grokster Ltd. era uma empresa de desenvolvimento de software baseada em Nevis, uma pequena ilha estado nas Índias Ocidentais. Em 2001 criou um sistema de partilha de ficheiros através de comunicação entre pares chamado Grokster , que tinha um funcionamento semelhante ao já referido Kazaa . A relevância deste caso advêm do facto de ter sido o primeiro a ser julgado no tribunal supremo dos Estados Unidos da América. O resultado foi unânime na condenação da Grokster de infringimento dos direitos de autor, levando a que esta pudesse ser subsequentemente processada nesses termos. Eventualmente essa decisão levou ao fecho da Grokster Ltd. em 2005.
O resultado deste caso foi o facto de nos Estados Unidos da América os distribuidores de conteúdos são considerados responsáveis pela quebra das leis de direitos de autor, ao invés dos autores dos conteúdos. Como tal actualmente a transmissão de conteúdos através de sistemas de comunicação entre pares assenta em dois pilares:
- O facto do criador do software tenha intenção ou promova a quebra das leis de direitos de autor por parte dos seus utilizadores;
- No caso da resposta ao primeiro pilar ser "não", na possibilidade do software ser passível de ser utilizado com esse intuito.