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Direitos AAC

Como já existe um standard satisfatório no momento em que surge o codec AAC, o seu impacto na sociedade não foi tão notado como o caso do MP3.
Em Abril de 2003, no entanto, a Apple trouxe o AAC para o centro das atenções dos “média”, ao anunciar que os seus produtos iTunes e iPod apoiariam músicas no formato MPEG-4 AAC (com uma actualização de firmware para iPods mais antigos). Tendo lançado o iPod a 23 de Outubro de 2001, a Apple já detinha em 2004 mais de 50% do mercado de leitores portáteis de música.
Com o lançamento de iTunes e da iTunes Musicstore os clientes poderão descarregar músicas controlados por um sistema DRM (Digital Rights Management) ligado ao formato AAC  (FairPlay), ou poderão criar arquivos sem DRM a partir dos seus próprios CDs. A partir de 12 de Outubro de 2005 a Apple começou a oferecer vídeos de música e filmes,  que também usam AAC para codificação de áudio e que igualmente estão restritos pelo sistema FairPlay.
Desta forma a Apple conseguiu adquirir o interesse da indústria de música de colaborarem e disponibilizarem música para venda, pois o FairPlay impõe restrições ao uso dos conteúdos digitais adquiridos para assim proteger os direitos de autor.
Mas nem toda gente ficou contente com este sistema DRM, especialmente os defensores dos direitos do utilizador, autoridades públicas e concorrentes, que tanto nos estados unidos como na Europa apresentaram protestos. As críticas referiam-se sobretudo a alegadas violações por parte da Apple de  direitos dos consumidores,  vários interesses públicos,  direitos de autor e do direito da concorrência. As reclamações acusavam a Apple por se recusar de licenciar o seu sistema FairPlay a concorrentes de que as suas práticas de negócios fossem contra os requisitos de interoperabilidade de software do direito contemporâneo de copy-right e que fossem injustas para os consumidores pois ficariam restritos a um tipo de leitor de música, estando em causa a sua escolha livre.

Steve Jobs, o CEO da Apple , admitiu na carta aberta “Thoughts on Music”, datada ao dia 6 de Fevereiro de 2007, abandonar o DRM por completo, caso a indústria da música podesse ser convencida a desistir de protecções que limitassem o uso das músicas pois assim seria possível criar um mercado de música verdadeiramente interpretável. Além disso, ele argumenta que a grande maioria das músicas (97%) não têm origem na Music Store da Apple, sendo portanto desprotegidas de DRM.

A 30 de Maio de 2007 foram anunciadas no site da Apple algumas alterações de modelo de negócio, estando disponivel na iTunes Store música dos quatro maiores labels de música (Universal Music Group, Sony BMG, Warner Music Group e EMI) e de alguns labels independentes, completamente livre de DRM em codificação AAC de alta qualidade a 256 kbps. No entanto estes arquivos contêm informação sobre a pessoa que adquiriu a música no iTunes Store, tendo assim uma forma de poder identificar a origem da música, caso seja publicada ilegalmente numa rede de distribuição. Existe no entanto o problema de esta informação poder ser removida ou alterada, sendo complicado tomar por isso consequências legais. Mas a tag pode servir para melhor entender o comportamento dos utilizadores.
Com este desenvolvimento, o AAC está quase numa situação como o mp3. A principal diferença é que o público está mais consciente do problema dos DRM e em muitos países foram lançadas campanhas para restringir uma distribuição ilegal. O formato AAC serviu como tentativa para implementar com FairPlay um sistema contra o uso ilegal de ficheiros de música. Talvez Steve Jobs tenha razão, dizendo que o uso de DRM  não pára a pirataria e que tudo continuaria igual, a não ser que o ferimento de direitos de autor se tornásse um crime seriamente punido.

 
   

© Ricardo Tiago Martin | | Website with Sitoo