Aspectos Legais
A Apple utilizou uma série de estratégias para “governar” as acções dos consumidores em relação a conteúdos obtidos através da ‘iTunes Music Store’: acordos através de contratos, limitações pelas protecções de direitos de autor e restrições por meios tecnológicos que controlam o que os utilizadores podem e estão autorizados a fazer com conteúdo digital.
Direitos de Autor
A lei de direitos de autor protege certas obras e recompensa os autores pela sua criatividade ao dar-lhes controlo exclusivo sobre determinadas formas de utilização das suas obras por um período de tempo limitado. Em teoria, a lei de direitos de autor opera universalmente e especifica que trabalhos se qualificam para protecção, que usos são exclusivos do detentor dos direitos de autor, a duração desses mesmos direitos e as penalizações para quem os infringe. No entanto, a lei também cria certas excepções e limitações aos direitos de autor, de modo a salvaguardar certas utilizações socialmente desejadas.
Contratos
Um exemplo habitual de contratos estabelecidos no mundo da Internet é quando os utilizadores necessitam de aceitar termos de utilização para aceder a software ou a um site. A questão chave para a Apple prende-se no modo como esses contratos de utilização podem alterar os direitos e as excepções a que os utilizadores estão ao abrigo da lei de direitos de autor. Exemplo disso é a permissão que a ‘iTunes Music Store’ dá aos utilizadores de copiarem uma música, obtida na sua loja, até 5 computadores diferentes. Claramente o contrato estabelecido entre a Apple e o utilizador viola o direito exclusivo de reprodução de uma obra do detentor dos direitos de autor. Neste caso, a Apple estabelece contratos com as editoras (detentoras dos direitos de autor), o que lhes permite adoptar esta política. Ainda assim, outras circunstâncias menos claras ocorrem. Pode a Apple requerer que os utilizadores abdiquem do direito de fazer uma cópia privada em troca do direito de ‘download’ de uma música na ‘iTunes Music Store’? A resposta a esta pergunta e outras similares depende do quadro legal do país onde o software ‘iTunes’ é utilizado.
Confusão Legal
O modelo de negócio da ‘iTunes Music Store’ assenta em parte que o acordo realizado entre a Apple e o utilizador efectivamente altere os exercícios de direito dos direitos de autor. Por exemplo, nos termos de serviço do ‘iTunes’ está especificado que o utilizador aceite “não tentar ou assistir outra pessoa a circunscrever, a fazer engenharia inversa, a decompilar ou desmontar nenhum dos seus componentes de segurança, por qualquer razão que seja”. Isto vai contra a lei de direitos de autor que permite que os utilizadores efectuem engenharia inversa. Outro exemplo é a exigência da Apple em que os utilizadores aceitem “não modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados” de músicas obtidas no ‘iTunes’. Mais uma vez, este ponto vai contra direitos adquiridos pelos utilizadores através da doutrina da primeira venda. Ora, se os direitos de autor anularem os contratos feitos pela Apple com os utilizadores, estes poderiam vender o acesso às suas músicas ou fazer engenharia inversa. Outro efeito negativo seria a quebra de confiança que os detentores dos direitos de autor, geralmente editoras, teriam em colocar as suas músicas à venda na loja da Apple. Isto seria, como é óbvio, um golpe duro no modelo de negócio da Apple. O objectivo é efectivamente limitar o que os utilizadores podem fazer com as músicas que compram na ‘iTunes Music Store’ de modo a maximizar lucros através das vendas. Em conclusão, a lei de direitos de autor inicialmente cria um equilíbrio entre os direitos dos consumidores e os direitos dos autores. Empresas como a Apple, tentam através de serviços como a ‘iTunes Music Store’ e dos contratos por esta estabelecidos, alterar o equilíbrio desta balança para seu favor.