Propriedade Intelectual

De modo a usufruir dos codecs de voz, as empresas e fabricantes do sector necessitam de ter em conta as questões de propriedade intelectual. Dois modelos de patente são usados para salvaguarda dos direitos sobre os codecs considerados:

• Pantent Pool: Contrato entre duas ou mais companhias que chegam a acordo para a partilha de propriedade intelectual. Reunindo-se no codec um conjunto de patentes diferentes, é assim permitido ao comprador da licença a utilização de todas as patentes relacionadas, mesmo as que sejam adicionadas posteriormente.
• Patente a patente: É necessário localizar todas as patentes para o codec e negociar com os diversos intervenientes os direitos intelectuais.

A função das entidades de standards a nível europeu ou mundial como o 3GPP ou ITU é maximizar a interoperabilidade de uma tecnologia. Isto pode não ser de todo uma tarefa fácil devido, aos conflitos entre o regular e empresas dententoras dos direitos. O poder de influência das grandes empresas afecta muitas vezes o verdadeiro factor de decisão porque uma entidade reguladora sofre influência das maiores empresas mundiais nas respectivas áreas, e.g., Ericsson ou Nokia detentores dos codecs da família AMR, com as quais não é conveniente entrar em desacordo.

As entidades de standards incentivam ainda uma política de preços “Reasonable and non-discriminatory” (RAND), isto é, ao desenvolver um novo standard os donos das patentes comprometem-se a licenciá-las a um preço razoável e que seja igual para todos. Caso esta política não se cumpra a entidade reguladora tem o poder, como último recurso, de retirar uma tecnologia da lista de standards, afectando os lucros das empresas envolvidas. Por outro lado o standard não é totalmente normativo, embora possam existir elementos indispensáveis que requerem portanto a aquisição dos direitos de licensing.

Para adquirir os direitos de licensing do AMR-WB o valor pago difere de acordo com o seu uso. Como exemplo mostram-se apenas os preços para canais em tempo real, Tabela 4.

Para diferentes classes de serviços baseados no AMR-WB o valor máximo anual de royalties é variável e no caso do AMR-WB esses valores não são públicos. No entanto, considerando valores semelhantes aos do codec AMR-WB+ (extensão do AMR-WB também para aúdio), poderão atingir-se valores de 3 000 000 USD por licença [13].

Fazendo uma estimativa do lucro que estas empresas podem ter num país como Portugal pelo uso dos codecs patenteados consideramos:

• 1 telemóvel em média por cidadão (10 000 000 de cidadãos);
• 2 anos de duração média de um telemóvel;
• 20 anos de duração da patente;
• 50 % de taxa média de penetração durante os próximos 20 anos.

Nestas condições e de acordo com a Tabela 4 espera-se que a receita média anual durante a duração da patente seja de aproximadamente 625 000 USD, apenas considerando os telemóveis (adicionalmente existe equipamento na rede do operador que fará uso da patente). No entanto, e ao contrário do equipamento do operador, esta royalty é suportada pelos fabricantes de telemóveis e pelo utilizador em última instância, não tendo o operador móvel quaisquer custos.