legalmente
Do ponto de vista legal, referiu-se anteriormente o Caderno de Encargos lançado em 2008 pelo governo em funções, para a implementação da TDT em Portugal e ao qual a Portugal Telecom correspondeu obtendo os direitos de exploração e transmissão da Televisão Digital Terrestre em Portugal.
Esta ficou cingida ao calendário de implementação que se apresenta de seguida:
Inicialmente foram executados testes com 15 centros de emissão, tanto em Portugal Continental como nas Ilhas. Mais tarde a Dezembro de 2010 já existiam 153 centros de emissão activos, até que por fim em 2012 estava previsto e foi feito o “apagão” analógico no final de Abril.
A Abril de 2011, a ANACOM definiu os novos canais a utilizar pela TDT, sendo no continente o canal 56 (750-758 MHz) e na Madeira o canal 54 (734-742 MHz) e nos Açores os canais 48, 49 e 55 (686-702 MHz, 742-750 MHz).
Estes novos canais a utilizar pela TDT tinham o prazo para ser alterados até Julho de 2011.
Na Figura seguinte mostra-se que Portugal se destaca como um dos países com menos tempo na transição Analógico-Digital (3 anos), destacando-se ainda países como o Reino Unido e a Espanha onde esta transição ascendeu a 15 e 11 anos respectivamente
