Questões Legais - Internet Video Streaming

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Questões Legais

A transmissão de eventos ao vivo utilizando a internet pode despoletar um conjunto de problemas e situações a nível legal. A violação dos direitos de autor e dos direitos de transmissão são dois dos principais problemas associados ao internet live streaming.

A retransmissão de jogos de futebol e corridas de fórmula 1 são dois exemplos reais de violação de direitos de transmissão. Normalmente estes conteúdos são transmitidos em canais de sinal fechado, e a sua visualização apenas é possível mediante do pagamento de uma mensalidade. Perante isto, existem sites que efectuam a retransmissão em tempo real deste tipo de conteúdos. O processo passa por ligar directamente a set-top box, que descodifica o cana, ao computador e a partir disso transmitir o conteúdo para toda a web, sem o pagamento dos direitos de autor e de transmissão dos conteúdos. Mais uma vez, apesar de ilegais, este tipo de sites consegue ter uma rentabilidade económica devido à publicidade que aloja durante a transmissão.

 

No combate à violação de direitos de autor e de transmissão desportiva temos o exemplo do governo norte-americano que alguns dias antes do início do evento Super Bow, 2012 fechou vários sites que faziam o live stream de eventos das várias ligas nacionais, futebol, basquetebol, hóquei.
Os promotores das respectivas ligas referem que tais serviços on-line reflectem-se na perda de vários milhões de dólares associados à compra de ingressos e de assinaturas de canais desportivos
(clicar na imagem ao lado para ver o artigo).

Social:
A nível social, a possibilidade de transmitir conteúdos ao vivo através da internet, permite uma maior comunicação entre diferentes pessoas em localizadas em diferentes pontos do mundo, com os mesmos gostos.
Estes serviços permitem a que os utilizadores possam acompanhar os seus eventos favoritos ao vivo e ao minuto, e que por questões geográficas ou económicas não o poderiam fazer.

Termos de Utilização:
Os sites apresentados no tópico anterior definem, nos campos "termos de utilização" e "política legal", vários pontos relacionados com a questão dos direitos de transmissão e copyright. No tópico de copyright a política destas companhias é unanime. Os termos de utilização apresentados aos utilizadores referem que os utilizadores devem respeitar os direitos de propriedade intelectual dos conteúdos apresentados. As mesmas companhias disponibilizam serviços de reclamação e alerta, caso algum espectador encontre conteúdos transmitidos que violem os direitos de autor. Caso essa situação aconteça, o utilizador que transmite é avisado e no caso de ser uma reincidência os termos de utilização prevêem o encerramento imediato e sem aviso prévio da conta.
Pra uma consulta mais aprofundada sobre os termos de utilização, seguir os links em baixo.
Justin.tv: http://www.justin.tv/user/terms_of_service

Ustream.tv: http://www.ustream.tv/terms
Livestream.com: http://www.livestream.com/terms/generalterms

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