pirataria na indústria discográfica

 Digital Economy Act

     A Digital Economy Act 2010 (DEA) é uma medida do Parlamento do Reino Unido que tem como intenção regular os conteúdos mediáticos digitais. Recebendo Aprovação Real a dia 12 de Abril de 2010, ela entrará em vigor a partir do dia 12 e Junho do mesmo ano.
     A DEA toma medidas sobre: a infracção de copyright e consequentes penalidades; as funções da Ofcom (Office of Communications, a reguladora independente de telecomunicações do Reino Unido); registos de domínios na Internet; as funções da C4C (Channel Four Television Corporation, uma estação televisiva pública do Reino Unido); a regulação dos serviços de televisão e rádio; a regulação do uso do espectro electromagnético; a Video Recordings Act 1984 (uma medida do Parlamento, aprovada em 1984, com o objectivo de controlar e classificar os conteúdos vendidos no Reino Unido); o direito de empréstimo público no que trata a publicações electrónicas; correcção da Communications Act 2003 obrigando os ISP’s a fornecer detalhes dos clientes que repetidamente cometem infracções de copyright, desde que haja provas suficientes, com uma multa até £250.000; a exigência de que os ISP’s bloqueiem o acesso a páginas de Internet que permitem uma transgressão substancial. Propõe-se ainda a temporária suspensão do serviço de Internet a quem abusa da infracção de conteúdos protegidos.
     No que diz respeito à infracção de copyright, críticas surgiram dos direitos dos consumidores e grupos de privacidade face à suspensão temporária do serviço de Internet, e preocupações também com o impacto que afectaria as empresas fornecedoras de WiFi grátis aos seus consumidores, assim como bibliotecas e universidades. A empresa Carphone Warehouse, dona do ISP TalkTalk, criticou a DEA dizendo que lutaria em tribunal contra os pedidos de corte do acesso de Internet aos seus clientes. Vários fotógrafos profissionais e amadores uniram-se contra a cláusula que lidava com o uso de trabalhos órfãos (aqueles protegidos por copyright mas em que é praticamente impossível descobrir o dono), conseguindo mesmo que ela fosse abandonada.
     Grupos conseguiram angariar mais de £20.000 em donativos para serem usados em anúncios de jornal contra a DEA. Mais de 35 mil pessoas assinaram a petição iniciada por Andrew Heaney, do ISP TalkTalk, protestando contra o corte de serviço sem um julgamento justo. Mais de cem pessoas protestaram no exterior do Parlamento no dia 24 de Março de 2010, incluído mesmo membros do Parlamento, escritores e activistas.
     No domínio da política também há quem manifeste a sua oposição, por exemplo Membros do Parlamento Europeu (MEP’s) do Partido Verde e do Partido Pirata juntam-se contra a DEA afirmando estar ‘cheia de falhas e é profundamente não-liberal’. Os Liberais Democratas também declaram a sua oposição a que seja cortado o acesso das pessoas à Internet.
    Ainda existe quem afirme que todo o acto não passa de um esquema da indústria, que conseguiu aprovar determinadas leis apenas para proteger o seu negócio.
     As críticas são muitas, mas também há quem manifeste o seu apoio. A Design and Artists Copyright Society e a British Association of Picture Libraries and Agencies apoiam a DEA pela sua modernização do sistema de licenciamento de Copyright e acesso a trabalhos órfãos, já que este último foi abandonado.
     Os ISP’s têm manifestado opiniões variadas em relação à DEA. A Virgin Media e a TalkTalk partilham o compromisso de combater a pirataria, mas que nem a persuasão ou a coerção são a solução, pois um regime tão agressivo apenas iria alienar os utilizadores de Internet. A Sky, que funciona como ISP e fornecedora de conteúdos, apoia o governo nas leis contra a partilha de ficheiros protegidos por copyright, mas não propriamente a proposta de banir certas páginas de Internet.